| Recebimento: 19/12/2025 06:32:07 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2025 15:23:59 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2025 15:25:49 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:21:38 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/12/2025 18:55:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 08 de dezembro de 2025.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final,Desenvolvimento Econômico, Direitos Difusos e Coletivos e Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do Autófrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 08:41:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2025 08:45:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 18:08:05 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 16:54:03 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 11:16:22 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2025 11:21:12 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 12:38:48 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2025 19:06:44 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 16:52:54 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - 1° Discussão |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2025 16:57:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 15:17:02 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/11/2025 15:20:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer conjunto e favorável das seguintes comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Desenvolvimento Econômico , Comissão de Direitos Difusos e coletivos, Comissão de Direitos Humanos e Minorias .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 2276/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 13/11/2025 14:20:43 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2025 14:21:33 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 12:25:03 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 12:25:52 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 12:53:59 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2025 12:56:45 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 129/2025 - JUIZO
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| Recebimento: 30/10/2025 14:10:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/10/2025 14:10:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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