Data de apresentação 29/10/2025 17:56:30
 N° Processo 5421/2025
 N° Protocolo 5547/2025
 ID 52355
 Ementa

Parecer da Comissão de Comissão De Legislação, Justiça E Redação Final (CLJRF), Comissão De Finanças E Orçamento (CFO), Comissão De Infraestrutura E Serviços Públicos (CISP) ao Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do poder Executivo, que “Autoriza o Município a doar ao Estado do Espírito Santo- SEDU, o imóvel que especifica”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação