Parecer Comissão Permanente 50/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2025 15:53:44
 N° Processo 3871/2025
 N° Protocolo 3982/2025
 ID 50483
 Ementa

Parecer da Comissão DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ao Projeto de lei nº 17/2024, de autoria do poder legislativo, que dispõe/altera analisar os aspectos de Legalidade, Constitucionalidade e Justiça do Projeto em epígrafe, de autoria do Vereador Pablo Florentino, que “Dispo e sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich e demais explicativos de primeiros socorros para situações emergenciais em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, praças de alimentação, refeito rios escolares e estabelecimentos similares no Município de Anchieta/ES.”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação