| Recebimento: 29/04/2025 11:25:13 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2025 11:17:29 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/04/2025 11:19:29 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 16:12:40 |
Fase: Para Revisão da Redação Final |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 25/04/2025 16:33:37 |
Ação: Revisado
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do Decreto nº16/2025. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 16/2025 - Decreto 16/2025
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| Recebimento: 14/04/2025 13:20:53 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2025 15:29:40 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 14 de abril de 2025.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação do respectivo Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 16:39:07 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2025 11:37:53 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 39/2025 - juizo
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| Recebimento: 07/04/2025 15:31:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2025 15:31:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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