Parecer nº 04/2024 da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 109/2023, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa Saúde Sem Fronteiras, que autoriza acompanhantes de pacientes hospitalizados/internados em outros municípios a utilizarem veículos da Secretaria de Saúde. OBS: Parecer contrário.
Professor Robinho;
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