Parecer Comissão Permanente 40/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/05/2023 17:13:35
 N° Processo 1254/2023
 N° Protocolo 1260/2023
 ID 30935
 Ementa

Parecer nº 29/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, de autoria do poder Executivo, que altera os incisos I e III do § 5º do artigo 133 da Lei Orgânica Municipal.

 Autoria

Cleber Pombo; Serginho;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação