Solicita a retirada e arquivamento das Emendas Modificativa e Aditiva (registradas como EAP nº 33/2022) apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o art. 223-A à Lei Complementar Municipal nº 27/2012.
Professor Robinho;
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