Data de apresentação 09/01/2020 17:27:41
 N° Processo 48/2019
 N° Protocolo 13/2020
 ID 12186
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 (MENSAGEM DE VETO Nº 02/2020), DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ACRESCE OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 79 DA LEI 123/2002.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação