Data de apresentação 22/09/2017 00:00:00
 N° Processo 3227/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 7141
 Ementa

Altera a lei nº340/2016, a lei nº914/2014, a lei nº680/2011, lei nº773/2012, lei nº774/2012 e lei 776/2012.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação