Data de apresentação 22/01/2025 13:23:57
 N° Processo 359/2025
 N° Protocolo 370/2025
 ID 42879
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.526/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação