| Recebimento: 06/11/2025 13:49:13 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2025 12:05:55 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2025 12:06:45 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 17:10:00 |
Fase: Para Revisão da Redação Final |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 06/11/2025 11:47:14 |
Ação: Revisado
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do Decreto 44/2025. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 44/2025 - Decreto 44/2025
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| Recebimento: 04/11/2025 13:00:12 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 13:02:19 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão Extraordinária do dia 03 de novembro de 2025. Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para promulgação do respectivo Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 17:43:06 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/10/2025 17:43:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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