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| Recebimento: 17/04/2026 10:11:58 |
Fase: Dispensa de Interstício |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:25:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário (sete votos favoráveis - os vereadores Adison Quinteiro e Wallace Miranda encontravam-se de atestado médico e a vereadora Tereza Mezadri não participou da votação), na sessão extraordinária realizada no dia 16 de abril de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Decreto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 18:39:32 |
Fase: Para juntada de pedido de dispensa de interstício |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 18:40:00 |
Ação: Pedido de dispensa de interstício juntado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 17:59:28 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2026 18:01:54 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 76/2026 - Juízo
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| Recebimento: 26/03/2026 18:14:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/03/2026 18:14:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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