| Recebimento: 19/12/2025 06:32:04 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2025 15:24:30 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2025 15:28:38 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 12:52:08 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 12:54:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2025.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 17:02:12 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2025 17:03:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 13:00:39 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/12/2025 11:39:53 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: A pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 15:29:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2025 15:31:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 12:38:50 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2025 19:03:27 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:07:52 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/11/2025 15:07:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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