PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Lei 12/2026

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Data de apresentação 06/02/2026 17:25:01

N° Processo 569/2026

N° Protocolo 574/2026

ID 54879

Ementa

DISPÕE SOBRE O VALOR DO LIMITE DE GASTO GLOBAL MENSAL COM PESSOAL POR GABINETE DE VEREADOR E REVOGA A LEI 1.260/2017

Autoria

Renan Delfino;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 10 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2026 17:30:26	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 06/02/2026 17:31:22	Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade

Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 12/2026 - JUIZO

Recebimento: 06/02/2026 17:25:01	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 06/02/2026 17:25:01	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital