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| Recebimento: 10/12/2024 17:27:07 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/12/2024 17:27:16 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2024 22:03:03 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2024 22:05:13 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão extraordinária realizada em 12 de novembro de 2024, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 16:24:15 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2024 16:24:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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