| Recebimento: 13/01/2025 18:07:48 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/01/2025 13:58:53 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/01/2025 13:59:53 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 19:27:20 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2024 08:21:32 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 29 dias, 12 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2024, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 17:02:12 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2024 17:03:23 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 123/2024 - JUIZO
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| Recebimento: 14/11/2024 10:03:40 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/11/2024 10:03:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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