| Recebimento: 16/01/2025 16:10:16 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2025 14:51:28 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/01/2025 14:52:02 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Considerando o art. 25, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o arquivamento do presente PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 15:27:52 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/01/2025 08:44:03 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 412 dias, 17 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao disposto do Art. 25, XII, c/c Art.133 ambos do Regimento interno, submeto a esta presidência dada a não emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 15:56:49 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2023 15:57:25 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 20:18:18 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 20:18:33 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 15:54:42 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2023 15:58:12 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 174/2023 - PL 77/2023
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| Recebimento: 03/10/2023 10:29:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/10/2023 10:29:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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