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                                                                    | Recebimento:  11/12/2023 14:27:05 | Fase: Para Arquivamento | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Envio: 08/12/2023 15:32:39 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento. 
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                                                                    | Recebimento:  30/11/2023 14:47:26 | Fase: Para Providências | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 07/12/2023 16:24:06 | Ação: Providenciado 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 36 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Resolução n°05/2023. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento. 
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 Resolução 5/2023 - Resolução nº05/2023
 
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                                                                    | Envio: 29/11/2023 12:02:04 | Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária 
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Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração da Resolução. 
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                                                                    | Envio: 24/11/2023 17:43:39 | Ação: Proposição Protocolada 
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