| Recebimento: 26/04/2023 16:49:38 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 15:27:45 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2022 16:52:56 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 14:38:05 |
Fase: Para Revisão da Redação Final |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 06/12/2022 16:02:22 |
Ação: Revisado
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Complemento da Ação: Segue o Decreto 03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 3/2022 - anexado
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| Recebimento: 28/11/2022 22:03:46 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2022 22:11:43 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de novembro de 2022, por dispensa de interstício.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação do Decreto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2022 15:27:19 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/11/2022 15:27:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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