| Recebimento: 18/07/2023 16:35:49 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 624 dias, 1 hora, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 14:59:43 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 28/06/2022 14:37:17 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1547/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 436/2022 - Termo de Anexação
Ofício PRP 50/2022 - prp
Lei 1547/2022 - lei 1547
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| Recebimento: 01/06/2022 13:01:22 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2022 13:11:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de maio de 2022.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Também recebeu uma Emenda Modificativa, proposta pelo vereador Renan Delfino, que foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo:
" Art. 1º. O artigo 7º do Projeto de Lei nº 64/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Altera o caput do Art. 8º da Lei Municipal nº 480/2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. A distribuição da Guarda Municipal de Anchieta, sua administração e sua direção são de competência e responsabilidade do Gerente Estratégico da Guarda Civil Municipal de Anchieta, subordinando-se diretamente ao Gerente Municipal de Segurança Pública e Social. (NR)
Art. 2º. O artigo 8º do Projeto de Lei nº 64/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Revoga o parágrafo único do Art. 8º e os Arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 480/2007."
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 14:39:46 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/06/2022 12:56:47 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 187 dias, 22 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2021 13:32:35 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2021 13:42:03 |
Ação: Discussão adiada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Concedido vistas na sessão ordinária do dia 23 de novembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 10:01:54 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/11/2021 16:16:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 13:58:13 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2021 14:12:03 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 13:04:53 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2021 15:29:20 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 13:59:53 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/11/2021 13:54:20 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 110/2021 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 06/10/2021 14:23:20 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/10/2021 11:12:34 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 08:28:30 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2021 09:07:33 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar Comissão ou providencia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 17:52:12 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/10/2021 09:03:05 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 dias, 15 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 64/2021 - PL 64
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| Recebimento: 01/10/2021 17:52:12 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/10/2021 17:52:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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