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                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  29/01/2021 11:52:15 | Fase: Aguardando Sanção | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 01/02/2021 11:06:10 | Ação: Norma Sancionada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei 1465/2020 - 18122020
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2020 10:29:30 | Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei | Setor:Gerência de Secretaria |  
                                                                    | Envio: 16/12/2020 10:37:28 | Ação: Elaborado Autógrafo 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encaminho Ofício PRP nº 138/2020, bem como Autógrafo de Lei nº 64/2020, para assinaturas. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício PRP 138/2020 - PRP
 Autógrafo de Lei 64/2020 - autógrafo
 
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                                                                    | Envio: 16/12/2020 09:37:44 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Envio: 14/12/2020 15:36:25 | Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária 
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                                                                    | Envio: 09/12/2020 09:33:59 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2020 12:27:10 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 08/12/2020 12:27:10 | Ação: Proposição Protocolada 
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