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                                                                    | Recebimento:  26/04/2023 16:45:58 | Fase: Para Arquivamento | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  31/01/2020 12:19:52 | Fase: Determinar Arquivamento | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 31/01/2020 12:23:24 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  27/01/2020 15:00:19 | Fase: Aguardando Sanção | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 29/01/2020 13:41:14 | Ação: Lei Municipal Promulgada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei 1401/2019 - LEI Nº1401/19
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2019 08:33:56 | Fase: Dispensa de Interstício | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 12/12/2019 08:34:05 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Envio: 11/12/2019 14:06:05 | Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária 
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                                                                    | Recebimento:  11/12/2019 13:07:02 | Fase: Para Leitura Plenária | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/12/2019 13:07:12 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Envio: 09/12/2019 17:17:34 | Ação: Analisada 
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                                                                    | Complemento da Ação: 3-	O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 06/12/2019  de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso,  o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura . 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2019 16:20:19 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 06/12/2019 16:20:20 | Ação: Proposição Protocolada 
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