| Recebimento: 26/04/2023 16:47:13 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2020 10:11:15 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2020 10:11:57 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2020 15:54:14 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 04/06/2020 09:47:52 |
Ação: Lei Municipal Promulgada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°100/2020. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Comprovante Protocolo 4984/2020 - COMPROVANTE PMA
Lei Complementar 100/2020 - LC promulgada
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| Recebimento: 13/03/2020 13:15:02 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 16/03/2020 15:36:50 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado na sessão ordinária do dia 10/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2020 13:02:18 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2020 13:03:07 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2020 18:58:52 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2020 13:23:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 18:24:40 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/03/2020 18:27:12 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 18:23:02 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2020 18:23:17 |
Ação: Discutido
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Complemento da Ação: Para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 10:31:53 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/02/2020 18:12:38 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 dias, 7 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2019 16:09:40 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2019 16:09:53 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2019 13:58:34 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2019 16:55:32 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 15:38:04 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/12/2019 18:08:34 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 141/2019 - Parecer Favorável da CCJ
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| Recebimento: 27/11/2019 10:59:04 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2019 10:59:43 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2019 21:41:47 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2019 21:41:59 |
Ação: Lido no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 13:32:43 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 04/11/2019 16:13:40 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 2 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 04/11/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 13:32:43 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2019 13:32:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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