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                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  26/07/2018 12:23:25 | Fase: Determinar Arquivamento | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 30/07/2018 14:05:47 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 42 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: arquive-se 
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                                                                    | Recebimento:  04/07/2018 13:59:17 | Fase: Aguardando Sanção | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 23/07/2018 18:16:38 | Ação: Norma Sancionada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Anexo 52/2018 - Comprovante de protocolo na PMA
 Anexo 1297/2018 - LEI N°1297/18
 
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                                                                    | Recebimento:  04/07/2018 13:32:22 | Fase: Para Encaminhar ao Executivo | Setor:Gerência de Secretaria |  
                                                                    | Envio: 04/07/2018 13:57:29 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Recebimento:  25/06/2018 15:23:14 | Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 28/06/2018 17:21:28 | Ação: Assinado 
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                                                                    | Recebimento:  20/06/2018 13:16:39 | Fase: 1ª Discussão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 25/06/2018 13:22:01 | Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Projeto aprovado em votação plenária após apresentação de pedido de dispensa de interstício. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Anexo 0/2018 - Dispensa de Interstício 19.06.2018
 
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                                                                    | Recebimento:  19/06/2018 15:02:48 | Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 19/06/2018 15:03:14 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Recebimento:  28/05/2018 16:31:36 | Fase: Para Analise e Parecer CCJ | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 14/06/2018 16:37:05 | Ação: Emitido Parecer 
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                                                                    | Tempo gasto: 17 dias, 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer da Comissão 7/2018 - Parecer CLJRF
 
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                                                                    | Recebimento:  22/05/2018 17:18:39 | Fase: Para Conhecimento da Emenda | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 23/05/2018 13:41:15 | Ação: Encaminhada a Comissão 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 horas, 22 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para conhecimento da emenda apresentada. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/05/2018 16:55:06 | Fase: Juntar Emenda | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 22/05/2018 16:58:24 | Ação: Emenda Juntada 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Faço juntada da emenda do Vereador Alexandre Assad, para análise, logo após remeta-se a CCJ. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Anexo 0/2018 - Emenda do Vereador Alexandre Assad
 
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                                                                    | Recebimento:  09/05/2018 16:36:10 | Fase: Para Analise e Parecer CCJ | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 22/05/2018 16:54:54 | Ação: Para Providência da SPL 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 dias, 18 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para juntada de emenda. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  09/05/2018 12:55:14 | Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 09/05/2018 13:59:33 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para parecer, após à Comissão de Desenvolvimento Econômico. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/05/2018 20:42:15 | Fase: Para Leitura no Expediente | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 08/05/2018 20:49:10 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2018 13:25:29 | Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 08/05/2018 14:49:47 | Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 24 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências. 
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 Juízo de Admissibilidade 81/2018 - Juízo de Admissibilidade
 
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                                                                    | Recebimento:  04/05/2018 18:21:08 | Fase: Para Análise da Proposição | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 07/05/2018 12:26:50 | Ação: Analisada 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: O referido projeto foi protocolado dia 04/05/2018  de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso,  o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura . 
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                                                                    | Envio: 04/05/2018 18:21:08 | Ação: Proposição Protocolada 
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