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                                                                    | Recebimento:  04/02/2019 14:32:10 | Fase: Para Arquivamento | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  11/07/2018 15:39:06 | Fase: Para Promulgação | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 11/07/2018 15:41:24 | Ação: Promulgada 
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                                                                    | Recebimento:  22/05/2018 13:17:31 | Fase: Para Revisão da Redação Final | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 22/05/2018 13:27:41 | Ação: Revisado 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/05/2018 14:19:37 | Fase: Para Elaborar Resolução | Setor:Gerência de Secretaria |  
                                                                    | Envio: 17/05/2018 14:27:57 | Ação: Elaborada Resolução 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 minutos 
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 Anexo 22/2018 - Resolução
 
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                                                                    | Recebimento:  16/05/2018 13:04:19 | Fase: Para Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 17/05/2018 13:51:20 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 47 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  16/05/2018 12:54:57 | Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 16/05/2018 12:55:13 | Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia 
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                                                                    | Recebimento:  15/05/2018 16:14:45 | Fase: Para Única Discussão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 15/05/2018 20:19:47 | Ação: Discutido 
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                                                                    | Recebimento:  15/05/2018 14:27:19 | Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 15/05/2018 16:11:38 | Ação: Providenciado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 44 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2017 17:01:07 | Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 13/12/2017 17:07:15 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: AO RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARA EMISSÃO DE PARECER. APÓS ANÁLISE E PARECER, RETORNAR A PRESIDÊNCIA. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2017 13:25:18 | Fase: Para Leitura no Expediente | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 13/12/2017 13:49:54 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 24 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para encaminhamento da comissão competente. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2017 17:46:50 | Fase: Para Análise da Proposição | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 11/12/2017 16:53:45 | Ação: Analisada 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: O referido projeto foi protocolado em 08/12/2017 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso,  o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura . 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2017 17:46:50 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 08/12/2017 17:46:50 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Para triagem da proposição. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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