Data de apresentação 18/09/2006 00:00:00
 N° Processo 2627/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 45704
 Ementa

REQUER AO EXMO. SR. EDIVAL JOSÉ PETRI, PREFEITO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO, TORNANDO MAIS CLAROS, ALGUNS INCISOS REFERENTES AOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDE; PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

 Autoria

Carlinhos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação