Data de apresentação 21/12/1995 00:00:00
 N° Processo 933/1995
 N° Protocolo 933/1995
 ID 23039
 Ementa

INTRODUZ A NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 62/95 DE 27/03/95, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA PARA O MEPES.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação