Projeto de Lei Executivo 17/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/09/2020 00:00:00
 N° Processo 377/1992
 N° Protocolo 377/2020
 ID 22926
 Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AUMENTAR EM MAIS 60% O ARTIGO 4º DA LEI Nº 39/91 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação