Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Veto Ano Proposição: 2024 
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Última atualização: 06/12/2024   IMPRIMIR
Veto n° 1/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2024, QUE TRATOU DE REVOGAR AS ALÍNEAS “A” E “E” DO INCISO II DO ARTIGO 82 DA LC 123/2023.
Processo N°: 4061/2024 Protocolo N°: 4521 ID: 42079 Data: 06/12/2024 17:00:46 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
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