A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER seja submetido o Projeto de Lei nº 49/2026 ao regime especial de URGÊNCIA, com a consequente dispensa dos interstícios regimentais.
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;
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