Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ao Projeto de Lei nº 49/2026, de autoria do Vereador Juninho do Interior, que “institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento aos microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Eventos Oficiais do Município de Anchieta e dá outras providências”.
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;Vandinho Salarini;Wallace Miranda;
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