Parecer Comissão Permanente 42/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/09/2026 15:39:35
 N° Processo 5278/2026
 N° Protocolo 5345/2026
 ID 61599
 Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ref.: Veto nº 02/2026 (PL n° 24/2026).

 Situação

Anexado

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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