| Recebimento: 05/03/2026 10:44:03 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 15:28:36 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/03/2026 17:35:20 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:17 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:10:48 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 16:41:42 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/02/2026 16:47:04 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 49/2026 - .
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| Recebimento: 23/02/2026 16:28:37 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/02/2026 16:28:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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