Data de apresentação 03/09/2025 12:06:10
 N° Processo 4148/2025
 N° Protocolo 4259/2025
 ID 50825
 Ementa

Requer a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, respostas acerca sobre o assistencialismo jurídico e administrativo aos pescadores e marisqueiras desse município, no que tange ao direito desses profissionais ao recebimento de indenizações a serem pagas pelo Governo Federal e empresas privadas; Seguro Defeso e emissão de documentações, habilitações e autorizações pesqueiras.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação