| Recebimento: 16/10/2025 13:01:04 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2025 11:32:00 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/10/2025 11:32:22 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 13:46:07 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2025 19:22:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:40:06 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/10/2025 11:40:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:30:36 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2025 19:19:33 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 08:56:45 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 08:57:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 14:16:33 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2025 19:01:08 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:50:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2025 09:10:27 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 15:20:28 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/08/2025 17:35:22 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1520/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 05/08/2025 11:59:35 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2025 12:00:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 18:58:59 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2025 19:02:23 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 11:26:42 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2025 11:29:48 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 91/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 31/07/2025 13:05:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/07/2025 13:05:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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