Data de apresentação 12/06/2025 17:05:08
 N° Processo 2501/2025
 N° Protocolo 2607/2025
 ID 48069
 Ementa

Parecer da comissão de legislação justiça e redação final (CLJRF) ao projeto de lei nº 01/2025, de autoria do poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 27/2012”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação