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| Recebimento: 01/10/2024 09:30:51 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2024 21:47:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 12 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 08 de outubro de 2024.
Recebeu parecer favorável da Comossão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2024 18:10:09 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/09/2024 18:10:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2024 20:47:32 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/09/2024 20:47:56 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2024 12:15:40 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/09/2024 12:17:01 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 22:58:07 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2024 22:59:40 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2024 12:35:52 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/08/2024 12:48:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2024 20:19:47 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| Envio: 22/08/2024 17:08:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 30 dias, 20 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da comissão de Direitos Humanos e Minorias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1355/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 22/07/2024 11:53:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/07/2024 12:26:24 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2024 13:17:04 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 09/07/2024 10:30:45 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 34 dias, 21 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1212/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 29/05/2024 18:07:36 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/05/2024 19:27:50 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 22:19:04 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 22:20:50 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 12:17:27 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2024 12:21:24 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 14:59:56 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/05/2024 14:59:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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