| Recebimento:  16/01/2025 16:10:21  |             
                                                                    Fase: Arquivar.. | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/01/2025 14:42:44  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/01/2025 14:48:37 | 
                                                                    Ação: Para Arquivamento
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Considerando o art. 25, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o arquivamento do presente PL. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/02/2024 16:01:19  |             
                                                                    Fase: Para Analise e Parecer CCJ | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/01/2025 08:43:10 | 
                                                                    Ação: Parecer Não Emitido
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                                                                    Tempo gasto: 318 dias, 16 horas, 41 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Em atenção ao disposto do Art. 25, XII,  c/c Art.133 ambos do Regimento interno, submeto a esta presidência dada a não emissão de parecer.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  07/02/2024 12:27:59  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/02/2024 12:30:48 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  06/02/2024 21:31:35  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/02/2024 21:46:18 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 14 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
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                                                                    | Recebimento:  30/01/2024 07:28:02  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/01/2024 07:28:02 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
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                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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