Parecer Comissão Permanente 175/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/11/2023 14:50:30
 N° Processo 4606/2023
 N° Protocolo 3703/2023
 ID 34015
 Ementa

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do poder Executivo, que Altera o § 2º e acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao artigo 134 da Lei Complementar nº 27/2012. - Periculosidade.

 Autoria

Serginho;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação