| Recebimento:  11/07/2023 14:03:10  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 846 dias, 10 horas, 54 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  10/07/2023 15:50:49  |             
                                                                    Fase: Para Assinar | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/07/2023 15:55:45 | 
                                                                    Ação: Assinado
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Logo após cientificação ao Poder Executivo, favor encaminhar para aquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  10/07/2023 13:47:54  |             
                                                                    Fase: Para Elaborar Emenda | 
                                                                    Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/07/2023 13:56:21 | 
                                                                    Ação: Emenda Elaborada
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                                                                    Tempo gasto: 8 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Emenda a Lei Organica N° 03/2023. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Emenda à Lei Orgânica 3/2023 - Emenda LO  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/07/2023 20:46:17  |             
                                                                    Fase: Para 2° Turno de Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/07/2023 20:52:57 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário, em 2º turno, na sessão ordinária do dia 04 de julho de 2023.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo da Emenda.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/06/2023 14:22:50  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/07/2023 17:05:00 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 42 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  20/06/2023 20:25:31  |             
                                                                    Fase: Para 1° Turno de Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/06/2023 13:52:40 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 20 de junho de 2023, em 1º Turno.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para incluir na pauta para votação em 2º turno após transcorrido o prazo de intersticio.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/06/2023 17:39:47  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/06/2023 17:50:38 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  13/06/2023 19:20:59  |             
                                                                    Fase: 2ª Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/06/2023 19:23:23 | 
                                                                    Ação: Discutido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/06/2023 17:24:58  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/06/2023 17:39:40 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 14 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  06/06/2023 20:32:03  |             
                                                                    Fase: 1ª Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/06/2023 20:33:53 | 
                                                                    Ação: Discutido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  05/06/2023 13:40:12  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 05/06/2023 13:44:59 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  17/05/2023 14:50:18  |             
                                                                    Fase: Para Parecer na CFO | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/06/2023 17:30:43 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer
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                                                                    Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 40 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CFO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Termo de Anexação 481/2023 - Termo de Anexação  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/05/2023 15:03:28  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Manifestação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/05/2023 16:35:42 | 
                                                                    Ação: Analisado
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  11/05/2023 16:00:12  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/05/2023 17:43:57 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer
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                                                                    Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 43 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Termo de Anexação 381/2023 - Termo de Anexação  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/05/2023 15:31:02  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/05/2023 17:53:06 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  09/05/2023 21:03:13  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/05/2023 21:05:26 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  28/04/2023 12:43:09  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/04/2023 12:43:09 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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