| Recebimento:  27/04/2023 08:51:47  |             
                                                                    Fase: Arquivar.. | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  29/10/2019 14:42:33  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/10/2019 14:42:46 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  29/10/2019 14:18:42  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/10/2019 14:29:21 | 
                                                                    Ação: Veto Rejeitado
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                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Considerando que o veto nao foi analisado em plenário por intempestividade e em seguida houve promulgação (Lei nº1388/19) por vossa Excelência, desta forma submeto para promoção de arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/10/2019 17:53:40  |             
                                                                    Fase: Para Elaborar Promulgação e Oficio ao Executivo | 
                                                                    Setor:Gerência de Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/10/2019 13:13:41 | 
                                                                    Ação: Elaborada Promulgação e Ofício
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                                                                    Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 20 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/10/2019 17:21:29  |             
                                                                    Fase: Para Ciência e Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/10/2019 17:33:28 | 
                                                                    Ação: Providenciado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Considerando a intempestividade do Veto, encaminho para elaboração de promulgação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/08/2019 14:01:55  |             
                                                                    Fase: Para Analise e Parecer CCJ | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/10/2019 17:18:15 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer
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                                                                    Tempo gasto: 61 dias, 3 horas, 16 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Segue Parecer contrário da CCJ
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 86/2019 -  Parecer contrário da CCJ  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/08/2019 15:34:47  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/08/2019 17:07:36 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/08/2019 15:34:41  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/08/2019 15:34:47 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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