Parecer Comissão Permanente 80/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/2025 14:15:20
 N° Processo 5174/2025
 N° Protocolo 5289/2025
 ID 52120
 Ementa

Parecer da Comissão de Legislação Justiça E Redação Final (CLJRF)ao Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 789/2012 e Lei Municipal nº 169/2004”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação