Recebimento: 13/01/2025 18:07:50 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/01/2025 13:58:51 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
Envio: 10/01/2025 13:59:32 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/12/2024 08:22:55 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
Envio: 18/12/2024 08:28:49 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2024, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 17/12/2024 18:04:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
Envio: 17/12/2024 18:04:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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