| Recebimento: 18/03/2026 13:23:45 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 12:07:58 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2026 12:09:07 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:10 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:28:43 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 14:55:25 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/02/2026 15:17:05 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 58/2026 - .
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| Recebimento: 26/02/2026 12:57:26 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/02/2026 12:57:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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