| Recebimento: 19/03/2026 15:51:02 |
Fase: Arquivar.. |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2026 14:04:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/03/2026 15:13:07 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 14:40:06 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/03/2026 13:25:17 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o referido projeto obteve parecer contrário da CCJ e o artigo 140 do Regimento Interno é claro no sentido de rejeição. Submeto a vossa excelência para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 505/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 03/03/2026 10:07:56 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/03/2026 08:25:53 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:12 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:15:31 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 16:12:36 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2026 16:19:01 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 55/2026 - Juízo
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| Recebimento: 25/02/2026 13:19:33 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/02/2026 13:19:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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