| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2026 14:00:44 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/03/2026 14:06:23 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 14:40:05 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/03/2026 12:42:45 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Seue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 501/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 03/03/2026 10:07:42 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/03/2026 08:26:16 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:11 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:15:52 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 16:12:39 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2026 16:20:54 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 56/2026 - Juízo
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| Recebimento: 25/02/2026 13:18:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/02/2026 13:18:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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