Emenda/Subemenda à Proposição 8/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/11/2024 11:19:16
 N° Processo 4183/2024
 N° Protocolo 4262/2024
 ID 41788
 Ementa

Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do poder Legislativo: Revoga as alíneas ´´a`` e ´´f`` inciso II do art. 82 da lei complementar Nº 123, de 05 de abril de 2023.

 Autoria

Cleber Pombo;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação