| Recebimento:  11/07/2023 14:03:03  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 846 dias, 20 horas, 6 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  10/07/2023 15:50:57  |             
                                                                    Fase: Para Assinar | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/07/2023 15:55:20 | 
                                                                    Ação: Assinado
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Logo após cientificação ao Poder Executivo, favor encaminhar para aquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  10/07/2023 13:47:55  |             
                                                                    Fase: Para Elaborar Emenda | 
                                                                    Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/07/2023 14:12:59 | 
                                                                    Ação: Emenda Elaborada
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                                                                    Tempo gasto: 25 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Emenda a Lei Organica nº02/2023. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Emenda à Lei Orgânica 2/2023 - Emenda e Lei Organica   
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  04/07/2023 20:46:18  |             
                                                                    Fase: Para 2° Turno de Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/07/2023 20:47:52 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário, em 2º turno, na sessão ordinária do dia 04 de julho de 20223.
Recebeu os pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração da Emenda.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/06/2023 14:22:51  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/07/2023 17:02:02 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 39 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  20/06/2023 20:25:31  |             
                                                                    Fase: Para 1° Turno de Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/06/2023 13:52:11 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 20 de junho de 2023, em 1º Turno.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para incluir na pauta para votação em 2º turno após transcorrido o prazo de intersticio.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/06/2023 17:46:11  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/06/2023 17:47:20 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  13/06/2023 19:20:58  |             
                                                                    Fase: 2ª Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/06/2023 19:23:36 | 
                                                                    Ação: Discutido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/06/2023 17:25:03  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/06/2023 17:40:59 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 15 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  06/06/2023 09:52:57  |             
                                                                    Fase: 1ª Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/06/2023 20:34:11 | 
                                                                    Ação: Discutido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 10 horas, 41 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  24/05/2023 15:27:59  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 05/06/2023 17:24:29 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 56 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  17/05/2023 14:50:21  |             
                                                                    Fase: Para Parecer na CFO | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/05/2023 13:54:16 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer
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                                                                    Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 3 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CFO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Termo de Anexação 393/2023 - Termo de Anexação  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/05/2023 15:03:33  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Manifestação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/05/2023 16:35:29 | 
                                                                    Ação: Analisado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/04/2023 16:04:15  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/05/2023 17:27:29 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 23 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Termo de Anexação 380/2023 - Termo de Anexação  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/04/2023 13:33:56  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/04/2023 13:46:00 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                    Tempo gasto: 12 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  25/04/2023 14:44:13  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/04/2023 21:04:19 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 6 horas, 20 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  18/04/2023 17:38:39  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/04/2023 17:38:39 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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