Data de apresentação 09/08/2018 14:21:00
 N° Processo 955/2018
 N° Protocolo 873/2018
 ID 8568
 Ementa

Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anchieta, que dê ciência a empresa Samarco da vigência da Lei nº 1297 de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço no Município de Anchieta a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município, bem como ciência ao Ministério Público para acompanhamento e defesa dos direitos dos cidadãos anchietenses.

 Autoria

Tássio Brunoro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação