Data de apresentação 12/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1232/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 6461
 Ementa

Altera o inciso IV do artigo 102 da LOM.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 329 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação